Estudos sobre crimes de responsabilidade dos eleitos locais
Loureiro, F.Freitas, P.(2021)
, Estudos sobre crimes de responsabilidade dos eleitos locais
Chapter
Tutela administrativa e responsabilidade dos titulares de órgãos autárquicos
Cunha, J.Loureiro, F.Portocarrero, M.Folque, A.Tavares, J.(2017)
, Tutela administrativa e responsabilidade dos titulares de órgãos autárquicos
Article
A perda de mandato e a inelegibilidade emergente de crimes praticados no exercício de cargos políticos, Ac. do Tribunal Constitucional de 23.09.2009, Proc. N.º 771/09
Freitas, P.Monte, M.Loureiro, F.(2009)
, A perda de mandato e a inelegibilidade emergente de crimes praticados no exercício de cargos políticos, Ac. do Tribunal Constitucional de 23.09.2009, Proc. N.º 771/09
, Direito Regional e Local - 8.
Chapter
Portugal
Freitas, P.Palermo, P.Monte, M.Loureiro, F.(2009)
, Portugal