O recurso do arguido sobre a matéria de facto no processo penal português e o critério da imposição de decisão diversa da recorrida
Baptista, J.Marques, S.(2022)
, O recurso do arguido sobre a matéria de facto no processo penal português e o critério da imposição de decisão diversa da recorrida
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Anotação ao ac. do STJ de 28.03.2019 – nulidade da disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério. Nulidade da disposição feita por interposta pessoa do filho do cúmplice do testador adúltero
Sá, F.(2021)
, Anotação ao ac. do STJ de 28.03.2019 – nulidade da disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério. Nulidade da disposição feita por interposta pessoa do filho do cúmplice do testador adúltero
, Católica Law Review - 2.
, https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2021.9814