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Chapter
A investigação criminal da criminalidade organizada (uma visão a partir do ordenamento jurídico português)
Moreira, N.
Freitas, P.
(2023)
, A investigação criminal da criminalidade organizada (uma visão a partir do ordenamento jurídico português)
Chapter
Breves considerações sobre a transposição da diretiva PNR
Moreira, N.
Freitas, P.
(2023)
, Breves considerações sobre a transposição da diretiva PNR
Chapter
Comentário aos artigos 449.º a 466.º do código de processo penal
Salinas, H.
Albuquerque, P.
(2023)
, Comentário aos artigos 449.º a 466.º do código de processo penal
Article
As restrições ao comércio durante a pandemia Covid-19
Moreira, N.
(2022)
, As restrições ao comércio durante a pandemia Covid-19
, Lex Medicinae - 38.
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Conference contribution
The compatibility of aI in criminal system with the ECHR and ECtHR jurisprudence
Moreira, N.
(2022)
, The compatibility of aI in criminal system with the ECHR and ECtHR jurisprudence
, https://doi.org/10.1007/978-3-031-16474-3_10
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Chapter
A alteração da qualificação jurídica dos factos
Salinas, H.
(2020)
, A alteração da qualificação jurídica dos factos