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Chapter
Anotações aos artigos 57.º a 67º
Moutinho, J.
(2023)
, Anotações aos artigos 57.º a 67º
Chapter
O «efeito meramente devolutivo» da impugnação da decisão condenatória por contraordenação»
Moutinho, J.
(2020)
, O «efeito meramente devolutivo» da impugnação da decisão condenatória por contraordenação»
Commissioned report
European Model Company Act (EMCA)
Andersen, P.
Fuentes, M.
Giudici, P.
Hannigan, B.
Kalss, S.
Kisfaludi, A.
Kluiver, H.
Opalski, A.
Patakyova, M.
Perakis, E.
Porkona, J.
Andersson, J.
Roest, J.
Sillanpää, M.
Soltysinski, S.
Teichmann, C.
Urbain-Parleani, I.
Vutt, A.
Sørensen, K.
Winner, M.
Wulf, H.
Bartkus, G.
Baums, T.
Clarke, B.
Conac, P.
Corbisier, I.
Daskalov, W.
Antunes, J.
(2017)
, European Model Company Act (EMCA)