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Chapter
A investigação criminal da criminalidade organizada (uma visão a partir do ordenamento jurídico português)
Moreira, N.
Freitas, P.
(2023)
, A investigação criminal da criminalidade organizada (uma visão a partir do ordenamento jurídico português)
Chapter
Breves considerações sobre a transposição da diretiva PNR
Moreira, N.
Freitas, P.
(2023)
, Breves considerações sobre a transposição da diretiva PNR
Article
As restrições ao comércio durante a pandemia Covid-19
Moreira, N.
(2022)
, As restrições ao comércio durante a pandemia Covid-19
, Lex Medicinae - 38.
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Conference contribution
The compatibility of aI in criminal system with the ECHR and ECtHR jurisprudence
Moreira, N.
(2022)
, The compatibility of aI in criminal system with the ECHR and ECtHR jurisprudence
, https://doi.org/10.1007/978-3-031-16474-3_10
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Article
Nova redação e novo contencioso da cláusula geral anti-abuso no direito fiscal
Tavares, T.
(2020)
, Nova redação e novo contencioso da cláusula geral anti-abuso no direito fiscal
, Cadernos de Justiça Tributária - 29.
Article
Prescrição da prestação tributária
Tavares, T.
(2020)
, Prescrição da prestação tributária
, Revista da Ordem dos Advogados - Especial.
Chapter
Regimes Excecionais de Regularização Tributária (RERT): Algumas questões
Tavares, T.
(2019)
, Regimes Excecionais de Regularização Tributária (RERT): Algumas questões