Assistant Professor at the Lisbon School of Law, Universidade Católica Portuguesa, where he obtained his PhD in 2004 and served as Dean between 2005 and 2011. He has researched and published in the areas of Administrative Law and Administrative Litigation. He is currently a consultant at Abreu Advogados and a member of the Superior Council of Administrative and Tax Courts, appointed by the President of the Republic (since 2006).
Areas of research
Social SciencesPublications:
Almeida, M.
Calvão, F.
Cortês, A.
Carvalho, R.
Fábrica, L.
Portocarrero, M.
Martins, M.
Rocha, A.
(2023)
, Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria da Glória F. P. D. Garcia
Almeida, M.
Calvão, F.
Cortês, A.
Carvalho, R.
Fábrica, L.
Portocarrero, M.
Martins, M.
Rocha, A.
(2023)
, Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria da Glória F. P. D. Garcia
Almeida, M.
Calvão, F.
Cortês, A.
Carvalho, R.
Fábrica, L.
Portocarrero, M.
Martins, M.
Rocha, A.
(2023)
, Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria da Glória F. P. D. Garcia
Fábrica, L.
(2020)
, Os Decretos de Declaração e de Execução do Estado de Emergência – Aspectos Constitucionais e Administrativos
, Revista do Ministério Público - SI.