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Book
Constituição Portuguesa Anotada
Medeiros, R.
Miranda, J.
(2006)
, Constituição Portuguesa Anotada
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Constituição da República Portuguesa
, .
Miranda, J.
(2006)
, Constituição da República Portuguesa
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Direito Prisional Português e Europeu
Albuquerque, P.
(2006)
, Direito Prisional Português e Europeu
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Direito Processual Penal, Projectos Legislativos
Albuquerque, P.
(2006)
, Direito Processual Penal, Projectos Legislativos
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O princípio do primado do direito comunitário
Martins, P.
(2006)
, O princípio do primado do direito comunitário