As regiões autónomas e a aplicação das diretivas comunitárias
Medeiros, R.Calheiros, J.(1993)
, As regiões autónomas e a aplicação das diretivas comunitárias
, Direito e Justiça.
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O Ministro da República e a coordenação da atividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da região
Medeiros, R.(1993)
, O Ministro da República e a coordenação da atividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da região
, O Direito.
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O ambiente na Constituição
Medeiros, R.(1993)
, O ambiente na Constituição
, Revista de Direito e de Estudos Sociais.