Nova redação e novo contencioso da cláusula geral anti-abuso no direito fiscal
Tavares, T.(2020)
, Nova redação e novo contencioso da cláusula geral anti-abuso no direito fiscal
, Cadernos de Justiça Tributária - 29.
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Os Decretos de Declaração e de Execução do Estado de Emergência – Aspectos Constitucionais e Administrativos
Fábrica, L.(2020)
, Os Decretos de Declaração e de Execução do Estado de Emergência – Aspectos Constitucionais e Administrativos
, Revista do Ministério Público - SI.
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Prescrição da prestação tributária
Tavares, T.(2020)
, Prescrição da prestação tributária
, Revista da Ordem dos Advogados - Especial.
Conference contribution
Desporto privado, poderes públicos. Estado, federações desportivas e ligas profissionais