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Chapter
A obrigação de reparar o outro cônjuge ou ex-cônjuge pelos danos não patrimoniais resultantes de ato ilícito conjugal culposo
Xavier, R.
(2023)
, A obrigação de reparar o outro cônjuge ou ex-cônjuge pelos danos não patrimoniais resultantes de ato ilícito conjugal culposo
Conference contribution
Autonomia privada e transação no contexto do inventário judicial divisório
Xavier, R.
(2023)
, Autonomia privada e transação no contexto do inventário judicial divisório
Chapter
Blue planet law and ecological sustainability in the Twenty-First century
Cortês, A.
(2023)
, Blue planet law and ecological sustainability in the Twenty-First century
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