A Portaria 40/2014, de 26 de fevereiro, é aplicável aos procedimentos de recrutamento na administração local?
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A Redução de Capital Social 'para Libertação de Excesso'
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A União Europeia na ordem jurídica global
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A União Europeia precisa de uma Constituição?
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A alteração das circunstâncias no direito europeu dos contratos
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A compra e venda a crédito na prática contratual do período helenístico e romano. Observações acerca de P. Oxy. II N.º 318 / P. Oxy. II N.º 306
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A crescente relevância da fase de preparação dos procedimentos de formação de contratos públicos - breves notas à luz da Diretiva 2014/24/UE
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A desarticulação do regime legal do tempo de trabalho
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A imputação de direitos de voto no mercado de capitais. Em especial o acordo para o exercício do direito de voto
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