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Criminal procedure faults leading to intimate partner homicide - a case study under the Portuguese law
Ferreira, M.
(2021)
, Criminal procedure faults leading to intimate partner homicide - a case study under the Portuguese law
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A usucapião familiar brasileira e a realização da função social da propriedade no contexto da comunidade familiar
Arruda, M.
(2020)
, A usucapião familiar brasileira e a realização da função social da propriedade no contexto da comunidade familiar
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Assédio moral
Tavares, S.
(2016)
, Assédio moral